Processo eletrônico é lançado oficialmente pelo presidente do TST

FINSOCIAL. Compensação. Valores recolhidos indevidamente.

Possibilidade de efeitos ifrigentes.

Habeas Corpus. Crime de lesão corporal de natureza leve (caput do art. 129 do CP, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95). Pedido de trancamento de ação penal, por motivo de retratação do ato de representação junto ao Ministério Público.

Indenização por dano moral. Acusação de improbidade não comprovada. Ofensa à honra e à imagem do empregado.

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.

Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia

A decisão foi unânime.

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade sindical. Coisa julgada. Ato nulo. Efeitos.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Doméstico. Jardineiro de embaixada que presta serviço no âmbito familiar/re. Lei nº 5.859/72.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdiconal. Vínculo de emprego.

Corretor de seguro. Comissões. Horas extraordinárias.

Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvido

STJ alegou que houve omissão do tribunal local que dispensou provas e decidiu em favor do autor

Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade.

O comentário geral da ONU nº 19 em pauta: uma análise acerca das premissas principiológicas acerca da a elaboração de orçamentos públicos para tornar efetivos os direitos da criança

adotou a doutrina de proteção integral e a política do melhor interesse, positivadas na Carta Magna

Santa Casa é condenada a cumprir convenção coletiva

INSS pode apresentar recurso em fase de conhecimento

O TRT tinha rejeitado (não conhecido) o recurso do INSS por considerá-lo incabível no caso. Segundo o Regional, a autarquia federal só poderia recorrer de decisão homologatória de acordo, nos termos do artigo 832, §4º, da CLT.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença ainda sem trânsito em julgado. Possibilidade.

Suspensão de concurso gera angústia entre aprovados e acende alerta sobre prejuízo à segurança pública em São Paulo

Associação aponta erro técnico em decisão judicial e critica paralisação do Estado por ação movida por cidadão que não participou do certame

Contrato de Seguro de Vida em grupo. Ação de Cobrança

Direito Civil. Alegação de ocorrência de doença laboral.

Ação para fornecimento de remédio pelo plano de saúde não admite sucessão processual

STJ definiu que a ação relativa ao fornecimento de medicamento constitui direito personalíssimo do beneficiário do plano de saúde, por isso não é possível a sucessão processual se o doente vem a morrer durante a demanda

DF deve custear cirurgia anti-refluxo para menor

"A garantia do direito à saúde, bem da vida indisponível, é dever do qual o Estado não pode se eximir", conclui o juiz